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Gestão de Atendimento, Televendas e SAC

Gravação de chamadas não é ilegal

Gravar um diálogo com alguém sem que a pessoa saiba não é ilegal e a gravação pode, inclusive, ser utilizada como meio de prova em processos judiciais. Argumentos como ofensa a vida privada e a intimidade são considerados inóquos quando a pessoa que gravou participa do diálogo. Nesse caso não há qualquer ilicitude.

Isso porque os diálogos também pertencem a parte que gravou, principalmente se a gravação for feita com o objetivo de comprovar um direito ou apontar uma ilegalidade. O entendimento é no sentido de que a gravação de conversa nessas condições não se enquadra na vedação do uso de provas ilícitas de que trata o artigo 5º, LVI, da Constituição Federal.

O que a lei proíbe é a interceptação ou gravação de uma conversa sem que nenhum dos interlocutores saibam que estão sendo gravados. Isso constitui ofensa à privacidade dos envolvidos. A interceptação é reprovável por conta de “seu sentido radical de intromissão que, operada sem anuência dos interlocutores, nem autorização judicial na forma da lei, rompe o sigilo da comunicação e configura uma invasão à vida privada dos interlocutores que não sabem que estão sendo gravados.